CLDF

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 3069/2022

Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 136, caput, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação d9o PDL 26/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por fundamento o aprimoramento do texto da proposição.

Sala das Sessões, em 2023

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Folha de votação

Projeto de Lei nº 264/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de conscientização da importância da Alma”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 298/2023

Estabelece diretrizes para a implementação do “Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12 Reunião Ordinária realizada em 02/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O § 1º do Art. 16 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

“§ 1° Salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental, é admitida a instalação, no Setor de Diversões Norte – SDN – e no Setor de Diversões Sul - SDS -, de meios de propaganda:

I - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte – SCTN; 

II - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte – SHN;

III - na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte – SCN;

IV - na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul – SCTS;

V - na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul – SHS;

e

VI - na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul – SCS.”

..............................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo a alteração do § 1º do Art. 16 da Lei Distrital nº 3.035, de 18 de julho de 2002, a fim de admitir a instalação de meios de propaganda nas fachadas oeste do Setor de Diversões Norte (SDN) e do Setor de Diversões Sul (SDS), voltadas para o Setor Hoteleiro Norte (SHN) e Setor Hoteleiro Sul (SHS).

Importa destacar que o Setor Hoteleiro Norte (SHN) e o Setor Hoteleiro Sul (SHS) são importantes áreas turísticas e de negócios do Distrito Federal. Permitir a instalação de meios de propaganda nas fachadas oeste dos Setores de Diversões Norte e Sul proporcionará uma oportunidade de promover eventos, serviços e produtos relacionados ao turismo, gerando um impulso econômico para a região e atraindo mais visitantes e investimentos.

Vale ressaltar que a alteração proposta não implica na total liberação desenfreada de propaganda nas fachadas oeste dos Setores de Diversões Norte e Sul, voltadas para o Setor Hoteleiro Norte e Setor Hoteleiro Sul. Ao revés. Permanecem vigentes todos os critérios e as regulamentações estabelecidas quanto ao tipo de propaganda permitida, sua dimensão, localização e conteúdo, garantindo que a integridade arquitetônica das fachadas e a segurança dos pedestres sejam preservadas.

Além dos pontos mencionados anteriormente, é importante ressaltar a necessidade de regularização das propagandas já existentes nos locais em que se pretende admitir a instalação. Senão vejamos:

A regularização das propagandas existentes é fundamental para garantir a conformidade com as normas vigentes e evitar a perpetuação de situações irregulares. Evita-se, assim, a perpetuação da informalidade e assegura-se que todas as propagandas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas, promovendo a ordenação visual da cidade e o cumprimento das normas de publicidade.

Ante o exposto, tendo em vista que se trata de medida que promove o desenvolvimento econômico, a competitividade dos negócios, o uso inteligente do espaço público e a atualização da legislação vigente, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das sessões em,     de junho de 2023.

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.